Aviso legal

SEAMTRACK SL, Termos e Condições de Venda e Locação

Identificação do site

Em cumprimento do artigo 10 da Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrônico, apresentam-se a seguir os dados identificativos da empresa.

DENOMINAÇÃO SOCIAL:
SEAMTRACK SL
NIF/CIF:
B85869915
ENDEREÇO POSTAL:
Calle Francisco Alonso 2
28860 - Boadilla del Monte
Madrid - España

ENDEREÇO DE E-MAIL
rgpd@seamtrack.com

Geral

Os presentes Termos e Condições de Venda e Locação («Termos») aplicam-se a todos os pedidos de Produtos ou Serviços vendidos, locados ou fornecidos pela SEAMTRACK SL («VIGILO») (inscrita no registro comercial de MADRID) e substituem quaisquer termos anteriormente aplicáveis a esses pedidos. Se o Cliente não tiver assinado um pedido que incorpore estes Termos nem os tiver aceitado por meio de «clique para aceitar» na plataforma VIGILO, considerar-se-á que o Cliente os aceitou no momento do pagamento da primeira fatura à qual estes Termos tenham sido anexados ou que os acompanhe em um e-mail de faturamento. Todos os pedidos de Produtos ou Serviços fornecidos pela VIGILO constituem um contrato independente entre as partes, sujeito em cada caso aos presentes Termos, e o termo «Contrato» deve ser interpretado nesse sentido.
Assim, salvo acordo específico em contrário, a emissão de um pedido e a aceitação de um contrato implicam, por parte do Cliente, a aceitação total e sem reservas dos nossos Termos, ficando excluído qualquer outro documento, como um folheto, um catálogo ou uma diretriz do RGPD, uma vez que esses documentos têm como única finalidade oferecer informações gerais.
Para os efeitos do presente Documento, i) o termo «Produto» refere-se a quaisquer sistemas de rastreamento de veículos, terminais para esses sistemas, antenas, cabos ou equipamentos e acessórios relacionados (incluindo câmeras e consumíveis de câmeras), independentemente de terem sido especificados no pedido ou definidos pelo Cliente; ii) o termo «Serviços» refere-se a qualquer entrega, instalação, reparo, substituição ou hospedagem dos Produtos, ou ao fornecimento de dados, relatórios ou outras informações por qualquer meio, tenham sido especificados no pedido ou estabelecidos pelo Cliente; iii) o termo «cartão SIM» refere-se a qualquer unidade utilizada para identificar o assinante, conforme utilizada em qualquer um dos Produtos; e iv) o termo «Cliente» refere-se a qualquer empresa, sociedade, associação ou pessoa física que negocie um contrato com o objetivo de comprar ou locar os Produtos ou Serviços da VIGILO para fins exclusivamente profissionais.
Se alguma das disposições dos nossos Termos for declarada inválida ou inaplicável por qualquer Tribunal ou outra autoridade competente, as demais cláusulas não serão afetadas por essa decisão. Os títulos das Seções dos presentes Termos são fornecidos apenas para fins de referência e organização, não podendo ser utilizados para modificar, explicar ou interpretar qualquer das disposições do presente Contrato. Cada uma das partes aceita que o conteúdo da confirmação do pedido e os presentes Termos (incluindo os termos expressamente incorporados a este documento) representam a totalidade do acordo pelo qual essa parte se compromete perante a outra parte.
Todas as notificações relativas aos presentes Termos e emitidas por qualquer das partes deverão ser enviadas por escrito e endereçadas à sede ou ao domicílio social da outra parte.
Sem a expressa autorização prévia e por escrito da VIGILO, você não pode:
Utilizar neste site qualquer robô de extração de dados («bots»), módulos de hardware ou software que acrescentem uma característica ou um serviço específico ao se conectarem a um sistema superior existente («plug-ins»), nem outros métodos ou ferramentas de extração e coleta de dados, arquivos de comando, aplicativos ou métodos;
Utilizar qualquer dispositivo, software ou hardware para burlar algum elemento operacional ou para interferir, ou tentar interferir, no funcionamento adequado deste site, do servidor ou das atividades nele realizadas;
Adotar qualquer medida que imponha uma carga excessiva ou desproporcional a este site ou à infraestrutura de sua rede, ou que tenha consequências negativas para a nossa rede ou para outros clientes;
Descompilar, fazer engenharia reversa, modificar ou desmontar qualquer software que se encontre no site ou na infraestrutura de rede, ou que esteja relacionado a eles;
Utilizar qualquer metatag ou outro tipo de «texto oculto» que use o nome da VIGILO ou outra marca comercial da VIGILO sem a prévia autorização por escrito da VIGILO; ou exceder de qualquer outra forma o seu acesso limitado ao site, conforme autorizado pela VIGILO.
A VIGILO reserva-se o direito de modificar, rejeitar ou eliminar qualquer tipo de informação que se encontre em seu servidor ou que lhe seja transmitida e que, a seu exclusivo critério, seja considerada inaceitável ou violadora destes termos e condições. A VIGILO também se reserva o direito de suspender ou encerrar o seu serviço por qualquer motivo operacional ou governamental, ou pela violação destes termos e condições. O uso não autorizado deste site ou da infraestrutura de rede e/ou a exibição de dados por uma pessoa ou entidade que não seja o usuário autorizado da conta é ilegal, e a VIGILO reserva-se o direito de iniciar as ações judiciais cabíveis.
O site pode incluir conteúdo ou outros avisos de propriedade exclusiva, ou descrever produtos, serviços, processos ou tecnologias de propriedade da VIGILO ou de terceiros. Exceto no que estiver expressamente estabelecido no presente documento, nada do aqui contido deverá ser considerado como uma licença ou um direito do usuário sobre qualquer marca comercial, patente, direito de imagem ou de privacidade, ou outro tipo de direito de propriedade ou de propriedade intelectual da VIGILO ou de terceiros.

Preços; Condições de pagamento

As ofertas de preços somente serão válidas se a VIGILO as tiver apresentado por escrito e serão aplicáveis unicamente às quantidades de Produtos ou ao tipo de Serviços e aos períodos indicados no orçamento ou na Fatura da VIGILO. Caso não seja indicado o período, as ofertas permanecerão em vigor por trinta dias.
Os preços serão aplicados conforme o especificado no pedido e serão pagos em euros. A VIGILO reserva-se o direito de aumentar ou reduzir esses preços anualmente, conforme especificado neste item.
Salvo acordo em contrário na confirmação do pedido, no contrato ou na fatura da VIGILO, o preço dos equipamentos, das comunicações ou dos serviços (aluguel ou compra) será pago antecipadamente, ou seja, no momento da aceitação do contrato.
O pagamento deverá estar disponível na data de vencimento. A VIGILO não concede descontos.
Em caso de inadimplemento que persista por 48 horas após um aviso de cobrança sem resposta satisfatória, o contrato será rescindido de pleno direito, a critério da VIGILO, o que implicará a obrigação de devolução imediata dos Produtos alugados por conta e risco do Cliente, sem prejuízo da opção de execução imediata da totalidade das parcelas pendentes de pagamento ao término do contrato, juntamente com os demais danos, prejuízos e juros aplicáveis.
Independentemente do motivo, o Cliente não poderá aplicar nenhuma forma de compensação.
O não pagamento de um valor na data de vencimento obrigará o Cliente a pagar penalidades por mora fixadas no triplo da taxa de juros legal (ou em 4%, o que for maior). As penalidades por atraso são cobradas sem formalidades e sem necessidade de notificação prévia. Dessa forma, passam a ser exigíveis de pleno direito a partir do dia seguinte à data de vencimento do pagamento.
Por outro lado, em caso de mora no pagamento, será devida à VIGILO, de pleno direito e sem aviso prévio, uma cobrança contratual de quarenta euros a título de despesas de cobrança. A VIGILO reserva-se o direito de cobrar do Cliente uma compensação adicional caso os custos de recuperação efetivamente incorridos superem o valor mencionado (quarenta euros) de custos de recuperação, o que será comprovado mediante a apresentação das provas pertinentes. O Cliente deverá reembolsar todas as despesas decorrentes da cobrança judicial das quantias devidas, incluindo os honorários cobrados por funcionários públicos e advogados.

Entrega e instalação

Todas as datas e horários de entrega são aproximados. Ainda assim, a VIGILO fará todo o possível para respeitá-los. O prazo não será considerado elemento essencial do acordo e não se poderá exigir qualquer responsabilidade da VIGILO por perdas ou danos decorrentes de atraso na entrega ou do não cumprimento de um agendamento de instalação. Se o Cliente atrasar a instalação de um dos Produtos ou Serviços por mais de trinta dias a contar da data de instalação do primeiro Produto ou Serviço indicado no pedido, a VIGILO poderá entregar o Produto e os Serviços correspondentes no endereço de entrega do cliente. A partir de então, a instalação será considerada concluída e, por consequência, a VIGILO terá direito a receber o pagamento.
Se a instalação for realizada pelo Cliente ou por pessoa por ele designada, não se poderá exigir da VIGILO qualquer responsabilidade por danos ou perdas de qualquer natureza que venham a ocorrer, sejam eles resultado direto ou indireto de negligência ou da inobservância das instruções escritas da VIGILO relativas à instalação dos Produtos VIGILO.

Direito de propriedade; Riscos

O direito de propriedade sobre os Produtos VIGILO adquiridos pelo Cliente será transferido ao Cliente quando este tiver pago integralmente todos os valores devidos. Até então, o Cliente deverá assegurar que os Produtos estejam segurados, armazenados de forma segura e separada e mantidos em perfeito estado de funcionamento. O direito de propriedade sobre os Produtos VIGILO locados pelo Cliente permanece com a VIGILO. Ao término do período de locação, o Cliente deverá devolver esses Produtos à VIGILO, por sua conta e risco, em perfeito estado de funcionamento, devendo tê-los mantido em bom estado de conservação durante todo o período da locação. Em qualquer circunstância, a VIGILO ou o seu fornecedor de cartões SIM permanece titular do direito de propriedade sobre o cartão SIM.
Salvo disposição em contrário no Incoterm mencionado na confirmação do pedido, quaisquer riscos relativos aos Produtos VIGILO serão transferidos ao Cliente no momento da entrega no endereço por ele indicado, independentemente de a instalação ser ou não realizada.

Uso do produto

O Cliente utilizará os Produtos e Serviços exclusivamente para os fins comerciais do seu negócio, sem destiná-los ao uso privado próprio (ou de pessoas associadas ao Cliente) ou a outros fins.
O Cliente se absterá de: i) vender, alugar ou colocar de qualquer outro modo os Produtos e Serviços à disposição de terceiros sem o consentimento prévio por escrito da VIGILO; ii) reproduzir, modificar, adaptar, desmontar, descompilar ou recompilar os Produtos, realizar engenharia reversa neles ou criar trabalhos derivados deles, exceto na medida necessária para utilizar os Produtos de acordo com estes Termos; iii) utilizar o Produto para criar produtos que sejam consideravelmente semelhantes ao Produto em sua expressão; iv) utilizar o Produto de forma ilegal ou transmitir, como parte do seu uso dos Produtos e Serviços, qualquer material que seja ilegal, difamatório, obsceno, infrator, assediador, discriminatório ou similar; vi) agir de maneira que possa colocar em risco o funcionamento dos Serviços ou de qualquer rede por meio da qual os produtos sejam disponibilizados («Rede»); vii) participar de usos fraudulentos ou não autorizados da Rede ou dos Serviços; viii) agir em descumprimento das leis e dos regulamentos aplicáveis às suas atividades.
O Cliente utilizará os Produtos e Serviços unicamente no país onde os Produtos foram inicialmente fornecidos ou instalados. O Cliente não transferirá os Produtos para um país diferente daquele da sua entrega/instalação original, a menos que a VIGILO o autorize por escrito. Se o Cliente utilizar os Produtos ou Serviços em outro país, ou transferir os Produtos para outro país, a VIGILO terá o direito de tomar as medidas que sejam necessárias para proteger os seus legítimos interesses comerciais (que a VIGILO determinará a seu exclusivo critério), incluindo, entre outros, o aumento do preço ou a rescisão do Contrato.
O cliente aceita limitar a um nível razoável o seu uso dos Produtos e Serviços que implicam o potencial de transferências significativas de dados (os “Produtos e Serviços de Dados Variáveis”). Os Produtos e Serviços de Dados Variáveis incluem, entre outros, a funcionalidade de alertas, o serviço web da VIGILO, as câmeras integradas e o aplicativo móvel da VIGILO. O cliente não deve abusar dos Serviços de Dados Variáveis e deve limitar a transferência de dados por meio desses Produtos e Serviços a um nível razoável. Caso a VIGILO, agindo a seu exclusivo critério, determine que o cliente está abusando ou transferindo dados em excesso por meio de qualquer um dos seus Produtos ou Serviços de Dados Variáveis, a VIGILO terá o direito de tomar as medidas necessárias para proteger os seus legítimos interesses comerciais (conforme determine a seu exclusivo critério), incluindo, entre outros, o aumento dos preços, a limitação do uso dos Produtos e Serviços de Dados Variáveis ou a rescisão do Contrato. Para maior clareza, o nível máximo de uso da funcionalidade de alertas será considerado como 60 alertas por TCSV ao mês e o uso máximo das câmeras integradas será considerado como 200 MB por câmera ao mês.
O Cliente aceita que recai exclusivamente sobre ele a responsabilidade pelo conteúdo dos dados gerados pelos Produtos, incluindo, entre outros, os dados de rastreamento do veículo e as gravações da câmera. Na medida em que a lei permitir, o cliente indenizará e manterá indenes a VIGILO e os seus diretores, funcionários e agentes frente a todas e cada uma das perdas, custos, reclamações e responsabilidades de qualquer tipo que, direta ou indiretamente, surjam do conteúdo desses dados ou guardem relação com ele; o que inclui, entre outros, investigações e processos, e reclamações por difamação, injúria verbal, violação de direitos autorais, descumprimento da legislação de proteção de dados, descumprimento de outras leis aplicáveis, lesões pessoais ou morte. A VIGILO não terá nenhuma obrigação de mitigar nenhuma das circunstâncias ou dos fatos anteriores.

Garantias

A VIGILO garante ao Cliente que os produtos terminais de rastreamento de veículos adquiridos estarão livres de falhas por um período de doze meses a partir da entrega, salvo indicação em contrário na confirmação do pedido. Se reconhecer que os produtos apresentam defeito dentro do período mencionado, a VIGILO providenciará o seu reparo ou substituição em prazo razoável, utilizando componentes ou peças novas ou itens equivalentes. No caso da locação, a garantia se mantém durante toda a vigência da locação correspondente.
Quando um Produto não estiver coberto pela garantia e a VIGILO aceitar emitir uma substituição gratuita, o Cliente compromete-se a manter os Serviços associados a esse Produto por um período mínimo de 12 meses.
Esta garantia não se aplica ao desgaste normal de um Produto nem quando o defeito, a deterioração ou o mau funcionamento de um Produto decorrer de uso indevido, negligência ou falta de manutenção ou supervisão por parte do Cliente, ou de qualquer impacto, queda ou outro acidente envolvendo o Produto; tampouco nos casos de obsolescência tecnológica fora do controle razoável da VIGILO ou de desativação de uma geração de Rede por parte do fornecedor da VIGILO.
Todos os Produtos não fabricados pela VIGILO (incluindo, entre outros, as câmeras) estão sujeitos aos termos da garantia do fabricante dos Produtos, sem que a VIGILO ofereça qualquer garantia a esse respeito.
A VIGILO não garante a adequação dos Produtos ou Serviços a uma finalidade determinada, nem o funcionamento ininterrupto dos Serviços. Também não garante que os Produtos ou Serviços gerarão economia ou benefício econômico para o Cliente, nem que os relatórios, dados ou informações fornecidos no âmbito dos Serviços previstos estejam livres de erros, omissões, imprecisões ou elementos não conformes. A VIGILO declina toda responsabilidade ou obrigação perante o Cliente a esse respeito, a menos que tal responsabilidade ou obrigação conste especificamente como estipulação nos presentes Termos. Sujeita às obrigações de proteção de dados a que está submetida em virtude do Contrato, a VIGILO declina toda responsabilidade e não oferece nenhuma garantia quanto à segurança ou à integridade das conexões ou transmissões utilizadas no âmbito dos Serviços previstos.
Os danos causados pelo Cliente, por seu representante ou por qualquer terceiro não autorizado na fase de instalação ou de utilização dos Produtos serão de responsabilidade plena e total do Cliente. Recairá igualmente de forma plena e exclusiva sobre o Cliente a responsabilidade por qualquer modificação, reparo ou intervenção incorreta nos Produtos. Qualquer dano ocasionado por acidente será de responsabilidade total e absoluta do Cliente. A VIGILO não assume qualquer responsabilidade por danos.
Embora a VIGILO envide esforços razoáveis para minimizar o risco de vulnerabilidades de segurança em seus sistemas (a VIGILO está vinculada, para esse fim, apenas a uma obrigação de meios), o Cliente reconhece que o uso que faz dos Produtos e Serviços, bem como as suas comunicações com a VIGILO, apresentam um nível de risco cibernético inerente, especialmente se o próprio Cliente não adotar medidas adequadas de segurança cibernética.
Dessa forma, sujeita sempre às suas obrigações de tratamento de dados em virtude do Contrato, a VIGILO não será responsável por nenhuma perda direta ou indireta em que o Cliente incorra em decorrência de vírus, malware ou outro software nocivo introduzido nos sistemas de informação do Cliente, nem por outro acesso de terceiros obtido ilegalmente aos sistemas de informação do Cliente, quando tais eventos excederem a capacidade razoável de controle da VIGILO.

Isenção de responsabilidade por alto risco

Os Produtos e Serviços da VIGILO não são tolerantes a falhas nem foram projetados ou destinados a uso em ambientes perigosos que exijam desempenho à prova de falhas; por exemplo, na operação de instalações nucleares, sistemas de navegação ou comunicação de aeronaves, controle de tráfego aéreo, sistemas de armamento, máquinas de suporte à vida ou qualquer outra aplicação em que a falha dos Produtos ou Serviços possa provocar diretamente morte, lesões pessoais ou danos físicos ou materiais graves (em conjunto, «Atividades de alto risco»). A VIGILO declina expressamente qualquer garantia, expressa ou implícita, de adequação a Atividades de alto risco.

Direitos; Propriedade intelectual

A VIGILO conserva todos os direitos autorais, direitos sobre invenções, direitos sobre desenhos, direitos sobre bases de dados e demais direitos de propriedade intelectual relativos aos Produtos e Serviços e aos resultados dos Serviços. Nenhuma circunstância transfere nem obrigará a VIGILO a transferir ao Cliente tais direitos de propriedade intelectual. Todos os direitos sobre eles que não sejam expressamente concedidos ao Cliente nos presentes Termos ficam reservados à VIGILO.
Os direitos autorais e todos os demais direitos dos criadores e direitos de propriedade intelectual existentes na base de dados acessível por meio dos Serviços, juntamente com todas as informações fornecidas pelos Serviços (“Informação”), pertencem à VIGILO ou aos fornecedores dessa Informação. O Cliente somente pode utilizar a Informação obtida dos Serviços para fins próprios. Assim, salvo autorização prévia e por escrito da VIGILO, o Cliente não está autorizado a vender, revender, reencaminhar ou comunicar a Informação obtida dos Serviços de qualquer forma, em qualquer suporte e a qualquer terceiro.
A VIGILO pode utilizar a Informação, de forma agregada, com dados de outros veículos, para monitorar o uso das rodovias, informar sobre o fluxo de tráfego e a duração dos trajetos e analisar o comportamento geral ao volante. A VIGILO poderá compartilhar com terceiros ou fornecer a estes os dados agregados, sem dados pessoais nem informações confidenciais do Cliente.

Cartões SIM

O Cliente não poderá retirar nenhum Cartão SIM de nenhum dos Produtos, nem poderá permitir ou autorizar que terceiros o retirem. Recai sobre o Cliente a responsabilidade pela perda, pelo roubo ou pelo uso malicioso (incluído o uso fraudulento ou indevido) dos cartões SIM.
Caso existam motivos fundados para acreditar que o Cliente esteja agindo em desacordo com o disposto na cláusula anterior, a VIGILO poderá (a seu exclusivo critério) interromper a prestação de Serviços ao Cliente com relação a qualquer um dos Produtos da VIGILO ou a todos os Produtos fornecidos ao Cliente.

Confidencialidade

Durante todo o prazo do Contrato e por tempo indeterminado a partir de sua rescisão por qualquer motivo, o Cliente e a VIGILO comprometem-se à observância estrita do dever de confidencialidade em relação às informações que tenham recebido um do outro, e concordam em abster-se de reproduzir ou divulgar (direta ou indiretamente) qualquer informação, conhecimento ou “know-how”, esteja ele relacionado à parte contratante, às suas atividades ou aos projetos aos quais as partes tenham tido acesso no curso da execução de seu contrato, salvo se tal informação, conhecimento ou “know-how” tiver passado legalmente ao domínio público ou tiver de ser divulgado por força de lei. Consideram-se informações confidenciais, entre outras, os planos de negócio, as listas de clientes, os dados operacionais e técnicos e os projetos dos produtos.

Responsabilidade

Os Produtos e Serviços fornecidos pela VIGILO são compatíveis com a descrição apresentada no catálogo ou na respectiva documentação de venda. Em caso de suposto descumprimento, o ônus da prova recai sobre o Cliente. Como profissional, o Cliente é o único responsável pela escolha dos Produtos e Serviços fornecidos pela VIGILO, bem como pela observância das condições e disposições que regem sua aplicação.
A VIGILO somente poderá ser responsabilizada em caso de culpa ou negligência comprovadas, e essa responsabilidade limitar-se-á às perdas diretas, excluindo-se quaisquer perdas indiretas, sejam elas materiais ou imateriais ou, em especial, financeiras.
Para poder exercer seus direitos, o Cliente deverá (sob pena de nulidade da respectiva ação) enviar notificação por escrito à VIGILO no prazo máximo de oito dias contados da descoberta de qualquer motivo de reclamação, incluídos os motivos condicionais, que possa acarretar responsabilização da VIGILO.
Com relação a qualquer reclamação ou a todas as reclamações decorrentes de atuação deficiente por parte da VIGILO (por atuação deficiente, por contrato, por negligência ou por outra causa), a responsabilidade total da VIGILO não poderá exceder o valor total pago pelo Cliente pelos Produtos ou Serviços objeto de tal reclamação. Quando for apresentada reclamação contra a VIGILO por interrupção dos Serviços ou por erro nas informações fornecidas, a responsabilidade da VIGILO não poderá exceder o preço total pago pelo Cliente pelos Serviços durante o período de tal interrupção ou por qualquer desses erros, e limitar-se-á exclusivamente aos Produtos aos quais os Serviços se destinavam.
A VIGILO não poderá ser responsabilizada perante o Cliente por perdas financeiras de qualquer natureza (incluindo, entre outras, de receitas, lucros, contratos, negócios ou economias previstas), tanto no que se refere a perdas específicas quanto a perdas indiretas.

Reembolsos e cancelamentos

Uma vez pagos, os valores referentes a Produtos e Serviços não serão reembolsados, salvo se a VIGILO tiver de reembolsá-los por obrigação legal ou, a seu exclusivo critério, decidir fazê-lo.
Em caso de cancelamento da locação de um Produto, de um Serviço ou do Contrato, aplicam-se aos Produtos e Serviços da VIGILO os seguintes encargos: em caso de cancelamento, os Produtos locados deverão ser devolvidos à VIGILO em bom estado de funcionamento, e os encargos de locação serão cobrados até que tais Produtos sejam devolvidos.
Tratando-se de Produtos adquiridos pelo Cliente, este será integralmente responsável por custear e aplicar uma forma de descarte ambientalmente adequada (ou alternativa apropriada) quando não mais precisar deles, o que deverá fazer em plena conformidade com todas as leis e normas aplicáveis. Alternativamente, o Cliente e a VIGILO poderão acordar que os Produtos sejam enviados à VIGILO (às custas do Cliente) e que a VIGILO se encarregue de descartá-los de forma ambientalmente adequada (ou alternativa apropriada).

Proteção de dados pessoais (RGPD)

No âmbito da sua relação contratual, as partes concordam em aderir à normativa atualmente aplicável em matéria de tratamento de dados pessoais, com especial referência ao Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas físicas no contexto do tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, aplicável a partir de 25 de maio de 2018.
Por e-mail para rgpd@seamtrack.com, o Cliente declara que tomou conhecimento das «Diretrizes em matéria do RGPD» e que obteve toda a assessoria necessária e útil, não apenas no que se refere a assinar o contrato possuindo todos os conhecimentos pertinentes, mas também quanto a avaliar e cumprir as suas obrigações em matéria de tratamento de dados pessoais.
A VIGILO conserva e trata os dados pessoais de acordo com os «Termos de tratamento de dados da VIGILO», que constituem parte integrante dos presentes Termos, dos quais o Cliente declara ter tomado nota, e que podem ser consultados abrindo o link http://www.vigilo.com.ar/rgpd.html Para evitar qualquer dúvida, as exclusões e limitações de responsabilidade expressas nestes Termos também se aplicarão a toda responsabilidade que surja em virtude dos Termos de tratamento de dados da VIGILO ou em relação a eles.
Os dados pessoais poderão ser comunicados a qualquer dos parceiros da VIGILO que participem da execução do contrato. Serão conservados por um período máximo de três anos a partir do encerramento das relações comerciais entre o Cliente e a VIGILO.
O tratamento das informações reveladas pelo Cliente na qualidade de pessoa física cumpre os requisitos legais relativos à proteção de dados pessoais. De acordo com a normativa vigente, assiste ao Cliente o direito contínuo de acesso para a modificação, retificação, oposição à transferência e limitação do tratamento com respeito às informações que lhe dizem respeito. Mediante a apresentação de uma prova de identidade válida, para exercer os direitos mencionados, o Cliente deverá entrar em contato pelo seguinte endereço: SEAMTRACK SL, Calle Francisco Alonso 2, 28660, Boadilla del Monte, Madrid. No âmbito da execução do contrato, a VIGILO atuará como subcontratada e dependerá exclusivamente das instruções do responsável pelo tratamento, que é o Cliente.
A VIGILO compromete-se a tratar os dados pessoais de acordo com os «Termos de tratamento de dados da VIGILO».
Em particular, as medidas técnicas e organizativas conformes ao RGPD com a finalidade de preservar a segurança da informação, com especial referência à proteção dessa informação contra danos acidentais ou ilícitos, perdas acidentais ou alterações, distribuições ou acessos não autorizados. A VIGILO também aplicará medidas de segurança para proteger os dados contra ataques mal-intencionados, alterações ou divulgações a pessoas não autorizadas.
A VIGILO concede autorizações de acesso aos dados apenas aos seus funcionários ou agentes que necessitem dessas informações para aplicar e supervisionar as medidas de segurança ou executar serviços contratuais. Obriga os seus prestadores de serviços a cumprir o RGPD, além das obrigações decorrentes da Diretiva 2016/679 da UE, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas físicas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.
A VIGILO não terá nenhum inconveniente em apresentar ao Cliente a política de segurança que aplica, e notificará o Cliente sobre qualquer alteração que introduza nela. Manterá à disposição do Cliente os documentos relacionados com a segurança dos dados do Cliente, incluindo, em particular, a documentação técnica exigida, as análises de risco do produto e uma lista das medidas de segurança implementadas.
Os dados coletados e tratados pela VIGILO estão estritamente protegidos pelo sigilo profissional (artigo 226-13 do Código Penal). A VIGILO compromete-se a cumprir as seguintes obrigações e a exigir do seu próprio pessoal que as cumpra:
– abster-se de obter cópias dos dados, exceto quando for necessário para prestar os próprios serviços contratuais, com especial referência às medidas de segurança.
– abster-se de divulgar os dados a terceiros, sejam eles particulares ou empresas públicas ou privadas.
– adotar medidas técnicas e organizativas conformes ao RGPD para prevenir usos criminosos ou fraudulentos dos dados registrados no curso da execução do contrato.
A VIGILO manterá os dados pessoais armazenados durante o período definido pelo Cliente e, a esse respeito, recorda-se que, na falta dessa definição por parte do cliente, o período de armazenamento será de doze (12) meses.
O Cliente garante à VIGILO que tem um interesse legítimo em coletar os dados pessoais dos representantes e funcionários do Cliente e que estes consentiram por escrito com essa coleta.
A VIGILO e o Cliente concordam que, como subcontratada, a VIGILO tem um interesse legítimo em coletar os dados pessoais dos representantes e funcionários do Cliente. Fica acordado que o signatário em nome do Cliente deverá fornecer cuidadosamente os seus dados de contato (tais como sobrenome(s), nome, função, números de telefone e fax, endereço de e-mail), o que constituirá condição obrigatória inafastável para negociar e executar o contrato de aluguel. Os dados pessoais, tal como registrados e divulgados pelo Cliente para a VIGILO no contexto da execução do Contrato (contexto em que o Cliente notificará os interessados), nunca são tratados nem utilizados a menos que isso seja necessário para validar a negociação do contrato ou para comunicar-se e manter correspondência com os interessados (ou seja, as pessoas afetadas); para processar as suas solicitações; para assegurar a conclusão completa dos serviços por parte da VIGILO; para criar e gerenciar os seus acessos aos serviços on-line e para fornecer estudos estatísticos, folhetos comerciais e campanhas de marketing.
Esses dados serão conservados durante o tempo necessário, não mais de três anos após o término da prestação de serviços por parte da VIGILO, exceto quando os interessados exercerem o direito de eliminação dos dados que lhes dizem respeito. Eles dispõem do direito de acesso, retificação, transferência e eliminação dos seus dados ou, alternativamente, de uma limitação do tratamento. Por motivos legítimos, também podem opor-se ao tratamento dos dados que lhes dizem respeito.
Mediante a apresentação de uma prova de identidade válida, caso desejem exercer os direitos mencionados, devem entrar em contato pelo seguinte endereço: SEAMTRACK Sl, Av. del Libertador 2451 Piso 7, B1636, Olivos, Buenos Aires, AR.
O acesso a esses dados pessoais está estritamente limitado aos funcionários e, se for o caso, subcontratados da VIGILO que tenham assumido o compromisso de cumprir uma obrigação de confidencialidade, não podendo esses funcionários e subcontratados utilizar os dados contratuais de forma distinta da prevista no presente documento contratual e na legislação aplicável. Salvo no que diz respeito aos casos mencionados, a VIGILO compromete-se a não vender, alugar ou transferir os dados, e a não permitir o acesso a eles por parte de terceiros, a menos que conte com o consentimento dos interessados. Assim será, exceto quando exista um fundamento legítimo (obrigação legal de cumprimento imperativo, combate à fraude ou ao abuso, exercício dos direitos de defesa etc.) pelo qual a divulgação pela VIGILO seja exigida.
Os funcionários da VIGILO e todos e cada um dos seus subcontratados devem ter sede no Espaço Econômico Europeu ou no Reino Unido, a menos que a transferência tenha sido autorizada pela empresa ou seja realizada para um país em que o nível de proteção tenha sido considerado pela Comissão Europeia ou por uma autoridade de controle aplicável como, em regra, adequado segundo a Legislação de proteção de dados, ou que a operação de transferência seja acompanhada do estabelecimento de medidas de proteção adequadas em conformidade com o RGPD.

Força maior

A VIGILO não será responsável, de forma alguma, perante o Cliente pelo descumprimento ou pelo atraso no cumprimento de quaisquer das obrigações que os presentes Termos lhe impõem, nem pelas perdas ou danos sofridos por qualquer dos Produtos, em caso de força maior, guerra, distúrbios, desordens civis, embargo, greves, incêndio, roubo, atraso na entrega ou atraso nos serviços prestados por subcontratados ou subfornecedores, ou descumprimento por parte de subcontratado ou subfornecedor decorrente de evento de força maior, ataque cibernético aos sistemas da VIGILO (que as partes definem expressamente como evento de força maior), escassez de mão de obra ou de materiais, confisco ou outro evento imprevisível (do mesmo tipo ou não dos eventos especificados acima) que esteja fora do controle razoável da VIGILO. Se tal situação persistir por mais de sessenta dias, qualquer das partes poderá rescindir o contrato, sem que por isso seja devida qualquer indenização.

Rescisão

A VIGILO reserva-se o direito de rescindir o Contrato com o Cliente a qualquer momento (dentro ou fora do Período mínimo) caso o Cliente descumpra as disposições de um ou mais Contratos em algum momento, ou as descumpra de forma continuada, sem sanar seus descumprimentos no prazo de trinta dias após a notificação por escrito. A rescisão poderá ter efeito imediato se as ações do Cliente forem de natureza a colocar em risco a continuidade dos Serviços.
O Cliente não poderá cancelar nem rescindir o Contrato antes de transcorrido o Período mínimo. A partir de então, o cliente ou a VIGILO poderão notificar por escrito o cancelamento ou a rescisão com um mês de antecedência.
Qualquer disposição do Contrato que, de forma expressa ou implícita, tenha por finalidade subsistir à extinção ou à rescisão deste Contrato subsistirá e permanecerá em pleno vigor e efeito.

Cessão de direitos

O Cliente não cederá seus direitos ou obrigações decorrentes do Contrato, total ou parcialmente, a nenhum terceiro, salvo autorização prévia e por escrito da VIGILO. A VIGILO poderá ceder seus direitos ou obrigações decorrentes do Contrato, total ou parcialmente, a qualquer terceiro sem a aprovação do Cliente, desde que notifique a cessão ao Cliente com antecedência mínima de trinta dias.

Legislação e foro aplicáveis

O Contrato (incluídos os Termos) rege-se pela legislação francesa, sem que sejam considerados os princípios aplicáveis em caso de conflito de leis. Qualquer litígio decorrente do Contrato, da confirmação do pedido ou dos Termos, de sua validade, cumprimento, descumprimento ou rescisão, bem como qualquer litígio a eles relacionado, será submetido aos tribunais competentes de Madri (ESPANHA).

Versão 4 – 05 de fevereiro de 2024